Cursos Livres PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO

Apresentação

Curso de Direito de Trânsito direcionado a acadêmicos, profissionais do Direito e a todos interessados que orbitam pela matéria de alguma forma

Objetivos

· Apresentar noções gerais, conceitos, definições, legislação aplicável ao processo administrativo para imposição da penalidade de multa de trânsito e advertência por escrito
· Apresentar os princípios norteadores do processo
· Apresentar o rito processual vigente
· Abordar questões sobre a prescrição e a decadência do direito de punir estatal

Metodologia

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Público Alvo

· Acadêmicos
· Profissionais do Direito (advogados, procuradores, delegados, membros de JARI e de CETRAN, promotores e magistrados)
· Outros profissionais e demais interessados no assunto

Programa

Módulo I - Aspectos gerais do processo administrativo de trânsito - Princípios norteadores;
Módulo II - Rito processual - Processo administrativo;
Módulo III - Prescrição e Decadência;
Módulo IV - Fluxograma dos prazos prescricionais e decadenciais.

Critério

Será considerado aprovado o aluno que obtiver a frequência mínima de 75% da carga horária, por disciplina e aproveitamento mínimo de 70%, também por disciplinas.

Horário do Curso

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Número de vagas

Obs.: Caso não haja o número mínimo de inscrições, a Unisanta se reserva o direito de não realizar o curso.

Condições de pagamento

- R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) a vista no boleto bancário ou em 2x no cartão de crédito.

Local

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