Cursos Livres LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ASPECTOS RELEVANTES


Apresentação

Uma das leis mais esperada e relevante aprovada em 2006 com o intuito de proteger a mulher vítima de violência doméstica, independentemente do laço familiar.
Elas pediam socorro e foram atendidas. Anos de luta, principalmente pela Maria da Penha Maia Fernandes, pois ela sofreu diversas agressões, mas sobreviveu, fugindo das estatísticas contrárias.
Segundo dados da Central de Atendimento à Mulher, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em 2014, aproximadamente 43% das mulheres que estão em situação de violência são agredidas diariamente.
Cerca de 54% das vítimas mortais foram mulheres entre 20 e 39 anos, e aproximadamente 31% dos casos ocorreram em via pública, sendo que metade dos homicídios foram concretizados com armas de fogo.
Com sua aprovação, alterou e criou alguns artigos do Código Penal endurecendo penas e formas de prisões provisórias pelo Código de Processo Penal.
A Polícia Civil do Estado, para o desempenho das atribuições que lhe foram constitucionalmente cominadas, criou delegacias especializadas em atendimento à mulher vítima de violência.
E com tantos casos que ocorrem diariamente contra a mulher, merece uma explicação detalhada e quais são as ferramentas que podem ser utilizadas em favor delas.
Como Delegado de Polícia autuei em flagrante muitos homens que agrediram as mulheres nesse contexto. E como é um tema muito abordado e mostrado em nossos noticiários, merece um trabalho e estudo da lei em todos os sentidos, sendo mostrado de outra forma, não presentes em manuais e faculdades de Direito.
Há muito que melhorar ainda, mas o avanço foi grande com prisões e condenações.

Objetivos

Gerais:
Proporcionar possibilidades de conhecimento e desenvolvimento profissional na seara de crimes contra as mulheres em âmbito doméstico, informando e esclarecendo como é conduzida a elucidação dos crimes de todas as formas possíveis.

Específicos:
Promover o estudo e a discussão de forma teórica de todas as medidas em favor da mulher vítima e resposta estatal contra o agressor.

Público Alvo

Profissionais de todas as áreas, Graduados e graduandos.

Programa

1. Criação das leis que envolvem violência doméstica
2. Mulheres que são abrangidas e protegidas pela lei
3. Tipos de violências
4. Prisões provisórias, ocorrência e procedimentos realizados na delegacia, ação penal e penas
5. Medidas protetivas
6. Código Penal – crimes relacionados, tais como Feminicídio e Lesão corporal qualificada

Condições de pagamento

R$ 98,00 a vista no boleto bancário
ou em 2x no cartão de crédito.