LEGISLAÇÃO

Existem leis que regulamentam a EaD no Brasil. Elas podem ser acessadas no link da página do MEC.

No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que foi regulamentada pelo Decreto n.º 5.622, publicado no D.O.U., de 20/12/05 (que revogou o Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, e o Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998) com normatização definida na Portaria Ministerial n.º 4.361, de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial n.º 301, de 07 de abril de 1998 ).

Em 3 de abril de 2001, a Resolução n.º 1, do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós-graduação lato e stricto sensu. Para detalhadas informações acesse o endereço: http://portal.mec.gov.br/seed/.

A ABED - Associação Brasileira de Educação a Distância - organizou uma complicação da Legislação em Educação a Distância. Este documento está em constante alteração e atualização.